CC 211062 - DECISAO

CC 211062 - DECISAO

A ação anulatória de lançamento tributário tem natureza obrigacional e não real; nos termos do art.109, §2º, da CF o autor pode eleger a seção judiciária de seu domicílio para demandar contra a União; sendo relativa a competência territorial, não pode ser declarada de ofício, conforme arts.64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ; por isso, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 13ª Vara de São Paulo-SJ/SP para apreciar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Carlos Alberto Castilho Benet; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
conflito acolhido; competente JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA DE São Paulo-SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Imposto Territorial Rural (itr), Ação Anulatória De Lançamento Tributário, Foro Do Domicílio Do Autor (art.109, §2º Cf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Territorial Incompetência Relativa Imposto Territorial Rural (itr) Ação Anulatória De Lançamento Tributário Foro Do Domicílio Do Autor (art.109, §2º Cf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Alberto Castilho Benet

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a ação anulatória de lançamento tributário tem natureza real ou obrigacional
  2. 2 Se a competência territorial nos termos do art.109, §2º da CF é relativa e pode ser declarada de ofício
  3. 3 Se o autor pode eleger a seção judiciária de seu domicílio para ajuizar a ação contra a União

Ratio Decidendi

A ação anulatória de lançamento tributário tem natureza obrigacional e não real; nos termos do art.109, §2º, da CF o autor pode eleger a seção judiciária de seu domicílio para demandar contra a União; sendo relativa a competência territorial, não pode ser declarada de ofício, conforme arts.64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ; por isso, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 13ª Vara de São Paulo-SJ/SP para apreciar e julgar a demanda.

Court Disposition

conflito acolhido; competente JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA DE São Paulo-SJ/SP

Orders

  • Acolho o conflito e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA DE São Paulo-SJ/SP.
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente até eventual disposição diversa, nos termos do art.64, §4º, do CPC.