CC 211083 - DECISAO

CC 211083 - DECISAO

Com fundamento no §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência territorial para estelionato praticado mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial (estelionato) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Art. 70 Do CPP §4º, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Art. 70 Do CPP §4º Lei N. 14.155/2021

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial (estelionato) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de eventuais medidas judiciais em inquérito policial que apura estelionato mediante transferência bancária contra vítima domiciliada em Maringá - PR?

Ratio Decidendi

Com fundamento no §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência territorial para estelionato praticado mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.