CC 210645 - DECISAO

CC 210645 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, por entender que a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência do STJ, de modo que a declinação feita pelo Juízo suscitado foi inadequada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Processual Federal Execução Fiscal Competência Territorial Declinação De Competência Execução De Título Extrajudicial Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é a competência territorial aplicável à execução de anuidades da OAB
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.146.194/SC e da regra de competência delegada federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, por entender que a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência do STJ, de modo que a declinação feita pelo Juízo suscitado foi inadequada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.