REsp 2116276 - DECISAO

REsp 2116276 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, diante da omissão do Tribunal de origem quanto à questão da coisa julgada (art. 1.022 CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão.
Legal Topics
Competência Territorial, Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/97, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Competência Territorial Sentença Coletiva Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 2º a Da Lei N. 9.494/97 +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à tese da coisa julgada
  2. 2 competência territorial para execução de sentença coletiva
  3. 3 interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, diante da omissão do Tribunal de origem quanto à questão da coisa julgada (art. 1.022 CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o expresso enfrentamento da questão omitida.