CC 210527 - DECISAO

CC 210527 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT, por entender que a competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência do STJ, sendo inaplicável ao caso o entendimento do REsp 1.146.194/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Competência, Foro Do Domicílio Do Devedor, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Competência Foro Do Domicílio Do Devedor Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para execução fiscal fundada em título extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.146.194/SC e da competência delegada federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT, por entender que a competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência do STJ, sendo inaplicável ao caso o entendimento do REsp 1.146.194/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.