CC 210993 - DECISAO

CC 210993 - DECISAO

Aplicando o art. 43 do CPC e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a alteração superveniente do domicílio da parte autora é irrelevante para deslocar a competência fixada na distribuição; por isso deve ser declarada a competência do Juízo da Comarca de Querência - MT (suscitado).

Parties
Autor: EUZENIR SILVA DE ARAÚJO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Comarca de Querência - MT, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuação Da Jurisdição, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Perpetuação Da Jurisdição Conflito Negativo De Competência Súmula 33 Do STJ

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Parties

EUZENIR SILVA DE ARAÚJO

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio da parte autora altera a competência territorial fixada no momento da distribuição da petição inicial
  2. 2 Aplicação do art. 43 do Código de Processo Civil e do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 43 do CPC e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a alteração superveniente do domicílio da parte autora é irrelevante para deslocar a competência fixada na distribuição; por isso deve ser declarada a competência do Juízo da Comarca de Querência - MT (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Comarca de Querência - MT, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.