CC 211075 - DECISAO

CC 211075 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE para julgar a ação penal em relação a FRANCISCO VINÍCIUS BATISTA FRANÇA, porquanto os fatos ocorreram em região de divisa e, diante da incerteza quanto ao exato local da consumação/prisão e da existência de crime permanente, aplica-se o critério da prevenção (arts. 70 §3º, 71 e 83 do CPP), além de haver prorrogação da competência pelo juízo que primeiro praticou atos, não podendo ser afastada ex officio em desacordo com a súmula 33/STJ e a preclusão processual.

Parties
Réu: FRANCISCO VINÍCIUS BATISTA FRANÇA; Corréu: FRANCISCO WELLINGTON ALMEIDA SOARES; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE para julgar a ação penal em relação a FRANCISCO VINÍCIUS BATISTA FRANÇA.
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção, Crime Permanente, Prisão Em Flagrante, Drogas, Posse/porte De Arma
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Prevenção Crime Permanente Prisão Em Flagrante Drogas Posse/porte De Arma

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VINÍCIUS BATISTA FRANÇA

Réu

FRANCISCO WELLINGTON ALMEIDA SOARES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação penal quando incerto o local da consumação/prisão em flagrante em divisa entre Estados
  2. 2 aplicação dos arts. 70 §3º, 71 e 83 do CPP
  3. 3 eficácia da prevenção e da preclusão em matéria de incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE para julgar a ação penal em relação a FRANCISCO VINÍCIUS BATISTA FRANÇA, porquanto os fatos ocorreram em região de divisa e, diante da incerteza quanto ao exato local da consumação/prisão e da existência de crime permanente, aplica-se o critério da prevenção (arts. 70 §3º, 71 e 83 do CPP), além de haver prorrogação da competência pelo juízo que primeiro praticou atos, não podendo ser afastada ex officio em desacordo com a súmula 33/STJ e a preclusão processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE para julgar a ação penal em relação a FRANCISCO VINÍCIUS BATISTA FRANÇA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.