CC 210677 - DECISAO

CC 210677 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que a competência territorial é relativa e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual o declínio de ofício adotado pelo juízo inicial foi inadequado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.; Impetrado: AUTORIDADE SUPERIOR DA CESUP COMPRAS E CONTRATAÇÕES SÃO PAULO (SP) - ÁREA II - CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E MATERIAIS DO BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Mandado De Segurança, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Conflito De Competência
Processual Civil Administrativo Competência Territorial Mandado De Segurança Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Impetrante

AUTORIDADE SUPERIOR DA CESUP COMPRAS E CONTRATAÇÕES SÃO PAULO (SP) - ÁREA II - CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E MATERIAIS DO BANCO DO BRASIL S/A

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência territorial (relativa ou absoluta)
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 foro de eleição pelo autor/impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que a competência territorial é relativa e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual o declínio de ofício adotado pelo juízo inicial foi inadequado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.
  • Publique-se.