REsp 2036834 - DECISAO

REsp 2036834 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para assegurar a observância do art. 70 do CPP, determinando-se a remessa dos autos da Ação Penal nº 5050568-73.2016.4.04.7000/PR e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro/RJ em relação às matérias que, na denúncia, versam sobre crimes consumados no Rio de Janeiro no âmbito da Sete Brasil; mantida a integralidade do decidido quanto aos demais pontos.

Parties
Recorrente / Réu: Guilherme Esteves de Jesus; Recorrente / Réu: Renato de Souza Duque; Recorrente / Réu: João Vaccari Neto; Recorrente / Assistente De Acusação: Sete Brasil Participações S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Remessa Dos Autos
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a remessa dos autos da Ação Penal nº 5050568-73.2016.4.04.7000/PR e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro/RJ; mantida, no mais, a integralidade do decidido.
Legal Topics
Competência Territorial, Corrupção Ativa E Passiva, Lavagem De Dinheiro, Pertinência À Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reparação Do Dano, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Territorial Corrupção Ativa E Passiva Lavagem De Dinheiro Pertinência À Organização Criminosa Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guilherme Esteves de Jesus

Recorrente / Réu

Renato de Souza Duque

Recorrente / Réu

João Vaccari Neto

Recorrente / Réu

Sete Brasil Participações S. A.

Recorrente / Assistente De Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência definida pelo local de consumação (art. 70 do CPP)
  2. 2 competência da Justiça Eleitoral para fatos consumados no Rio de Janeiro envolvendo Sete Brasil
  3. 3 indivisibilidade vs divisibilidade da ação penal pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para assegurar a observância do art. 70 do CPP, determinando-se a remessa dos autos da Ação Penal nº 5050568-73.2016.4.04.7000/PR e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro/RJ em relação às matérias que, na denúncia, versam sobre crimes consumados no Rio de Janeiro no âmbito da Sete Brasil; mantida a integralidade do decidido quanto aos demais pontos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a remessa dos autos da Ação Penal nº 5050568-73.2016.4.04.7000/PR e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro/RJ; mantida, no mais, a integralidade do decidido.

Orders

  • Reajustar a decisão recorrida única e exclusivamente para determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 5050568-73.2016.4.04.7000/PR e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro/RJ.
  • Manter, no mais, a integralidade do decidido.