CC 184952 - DECISAO

CC 184952 - DECISAO

Havendo precedentes dessa Corte que admitem o ajuizamento de ação de retificação/cancelamento de registro civil no foro do domicílio do autor e considerando a similitude entre retificação e cancelamento de registro, aplica-se a previsão do art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73 às hipóteses de anulação de assento de nascimento, de modo que é competente o juízo do foro do domicílio do autor; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta da Direção do Foro de Santa Vitória do Palmar/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR/RS; Autor: José Luis Rocha Sosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR/RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Retificação De Registro Civil, Anulatória De Assento De Nascimento
Processo Civil Direito Registral Direito Civil Competência Territorial Conflito De Competência Retificação De Registro Civil Anulatória De Assento De Nascimento

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR/RS

Suscitado

José Luis Rocha Sosa

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação anulatória de assento de nascimento
  2. 2 posição entre foro da comarca do cartório e foro do domicílio do autor
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei 6.015/73 às hipóteses de cancelamento de registro

Ratio Decidendi

Havendo precedentes dessa Corte que admitem o ajuizamento de ação de retificação/cancelamento de registro civil no foro do domicílio do autor e considerando a similitude entre retificação e cancelamento de registro, aplica-se a previsão do art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73 às hipóteses de anulação de assento de nascimento, de modo que é competente o juízo do foro do domicílio do autor; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta da Direção do Foro de Santa Vitória do Palmar/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.