REsp 2179677 - DECISAO

REsp 2179677 - DECISAO

Constatou-se que a demanda exibitória foi proposta no foro da sede da pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 53, inciso III, alínea 'a', do CPC/2015, de modo que o declínio de competência pelo juízo de primeiro grau e o referendo pelo tribunal de origem foram incorretos; igualmente, a aplicação de multa aos embargos de declaração foi considerada indevida por se tratar de exercício regular do direito de recorrer. Em consequência, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa e determinar que a demanda seja processada e julgada no foro eleito pela parte recorrente.

Parties
Autor/recorrente: Autor; Ré/devedora: Instituição financeira devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar a multa e determinar que a demanda seja processada e julgada no foro eleito pela parte recorrente.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declínio De Competência, Foro Do Domicílio/sede, Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa Processual, Súmula 33 STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Competência Foro Do Domicílio/sede +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor/recorrente

Instituição financeira devedora

Ré/devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a incompetência relativa ser declarada de ofício pelo magistrado?
  2. 2 É adequada a declinação de competência quando a ação foi proposta no foro da sede do réu (art. 53, III, a, CPC/2015)?
  3. 3 Cabe aplicação de multa por oposição de embargos de declaração quando estes não foram manifestamente protelatórios?

Ratio Decidendi

Constatou-se que a demanda exibitória foi proposta no foro da sede da pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 53, inciso III, alínea 'a', do CPC/2015, de modo que o declínio de competência pelo juízo de primeiro grau e o referendo pelo tribunal de origem foram incorretos; igualmente, a aplicação de multa aos embargos de declaração foi considerada indevida por se tratar de exercício regular do direito de recorrer. Em consequência, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa e determinar que a demanda seja processada e julgada no foro eleito pela parte recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar a multa e determinar que a demanda seja processada e julgada no foro eleito pela parte recorrente.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Determinar que a demanda seja processada e julgada no foro eleito pela parte recorrente