RHC 191079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do entendimento sobre a transnacionalidade exigiria exame aprofundado do acervo fático-probatório, impossível na via do habeas corpus, e porque a alegada ofensa à competência territorial relacionada à especialização de varas não configura nulidade automática, sendo competência relativa e passível de convalidação ou ratificação conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Adriano Gonçalves de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Negativa De Provimento De Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Nulidade Das Provas, Teoria Do Juízo Aparente, Transnacionalidade Dos Delitos, Habeas Corpus, Especialização Das Varas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Territorial Nulidade Das Provas Teoria Do Juízo Aparente Transnacionalidade Dos Delitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

Adriano Gonçalves de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Negativa De Provimento De Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo estadual
  2. 2 nulidade das provas por incompetência territorial
  3. 3 viabilidade da teoria do juízo aparente com posterior ratificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do entendimento sobre a transnacionalidade exigiria exame aprofundado do acervo fático-probatório, impossível na via do habeas corpus, e porque a alegada ofensa à competência territorial relacionada à especialização de varas não configura nulidade automática, sendo competência relativa e passível de convalidação ou ratificação conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.