AREsp 2417368 - DECISAO

AREsp 2417368 - DECISAO

Negou provimento ao agravo por entender que a matéria prevista no art.47 do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que fundamentou-se no art.60 do CPC, havendo ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Absoluta (art.47 Cpc), Prevenção (art.60 Cpc), Prequestionamento (súmula 282 Stf), Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Processual Civil Competência Territorial Competência Absoluta (art.47 Cpc) Prevenção (art.60 Cpc) Prequestionamento (súmula 282 Stf) Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVES DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria prevista no art.47 do CPC foi prequestionada
  2. 2 aplicação do art.60 do CPC e do princípio da prevenção em imóvel situado em mais de uma comarca
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo por entender que a matéria prevista no art.47 do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que fundamentou-se no art.60 do CPC, havendo ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.