CC 210484 - DECISAO

CC 210484 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, por entender que a competência territorial é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, cabendo às partes arguirem eventual modificação de foro.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUAIBA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 32A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Conflito De Competência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência De Ofício Conflito De Competência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUAIBA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 32A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de incompetência relativa
  2. 2 aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, por entender que a competência territorial é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, cabendo às partes arguirem eventual modificação de foro.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.