CC 210877 - DECISAO

CC 210877 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Osasco (SP), porquanto a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória — o foro de Osasco corresponde à sede da instituição financeira demandada conforme a petição inicial — e, ademais, a competência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser alegada pela parte contrária, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: FERNANDA MARTINS MELLO; Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS (SC); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE OSASCO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Osasco (SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Escolha Aleatória De Foro, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Escolha Aleatória De Foro Incompetência Relativa Declinação De Competência Súmula 33 Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDA MARTINS MELLO

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS (SC)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE OSASCO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência territorial em ação consumerista
  2. 2 validade da escolha de foro pelo consumidor quando corresponde à sede do réu
  3. 3 possibilidade de alteração de competência de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Osasco (SP), porquanto a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória — o foro de Osasco corresponde à sede da instituição financeira demandada conforme a petição inicial — e, ademais, a competência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser alegada pela parte contrária, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Osasco (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.