CC 191528 - DECISAO

CC 191528 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e do disposto no CPC/2015; assim, o juízo suscitado (11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal) não poderia declinar de ofício de sua competência, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro De Eleição, Perpetuatio Jurisdictionis, Prevenção
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Foro De Eleição Perpetuatio Jurisdictionis Prevenção

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência territorial
  2. 2 impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 eficácia de cláusula de eleição de foro em contrato

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e do disposto no CPC/2015; assim, o juízo suscitado (11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal) não poderia declinar de ofício de sua competência, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF.
  • Publique-se. Intime-se.