CC 206882 - DECISAO

CC 206882 - DECISAO

Apesar da alegação do suscitante de que não se trata de relação de consumo, prevaleceu o entendimento de que a autora-consumidora elegeu o foro da sede da pessoa jurídica demandada; como a competência territorial é de natureza relativa e a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício por força da Súmula n. 33/STJ, deve-se declarar competente o Juízo suscitado, a 17ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: Maria Augusta de Jesus Morais; Réu: Banco do Brasil; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIMON - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Súmula 33/stj, Art. 53, Inciso III, Alínea a, Do CPC, PASEP, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Foro Do Consumidor Súmula 33/stj Art. 53, Inciso Iii, Alínea A, Do CPC PASEP +1 more

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Parties

Maria Augusta de Jesus Morais

Autor

Banco do Brasil

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIMON - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação proposta por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica demandada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 33/STJ à impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Prerrogativa do autor de eleger o foro nos termos do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC

Ratio Decidendi

Apesar da alegação do suscitante de que não se trata de relação de consumo, prevaleceu o entendimento de que a autora-consumidora elegeu o foro da sede da pessoa jurídica demandada; como a competência territorial é de natureza relativa e a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício por força da Súmula n. 33/STJ, deve-se declarar competente o Juízo suscitado, a 17ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (suscitado).

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
  • Publique-se.