CC 210994 - DECISAO

CC 210994 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas (PR), por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício; o autor escolheu o foro de seu domicílio para ajuizamento, e a modificação da competência somente pode ocorrer mediante arguição de incompetência pela parte interessada (exceção de incompetência).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA (TO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS (PR); Autor: João Stefanuto; Requerido: Empreendimentos Hoteleiros Araguatins Ltda.; Requerido: Lodir Estefanuto; Requerido: Derli Estefanuto; Requerido: JUCETINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS (PR), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Dissolução Parcial De Sociedade, Incompetência Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Prorrogação De Competência
Processo Civil Direito Empresarial Direitos Da Pessoa Idosa Direito Constitucional Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Dissolução Parcial De Sociedade Incompetência Relativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA (TO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS (PR)

Suscitado

João Stefanuto

Autor

Empreendimentos Hoteleiros Araguatins Ltda.

Requerido

Lodir Estefanuto

Requerido

Derli Estefanuto

Requerido

JUCETINS

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação de dissolução parcial de sociedade diante de cláusula de eleição de foro.
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício em face de incompetência territorial relativa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas (PR), por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício; o autor escolheu o foro de seu domicílio para ajuizamento, e a modificação da competência somente pode ocorrer mediante arguição de incompetência pela parte interessada (exceção de incompetência).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS (PR), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.