RHC 211854 - DECISAO

RHC 211854 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente aplicou as regras de conexão e continência (art. 76, I, do CPP), fixou a competência pelo critério da pena mais severa (art. 78, II, 'a', do CPP) e reconheceu a prevenção em razão de medidas cautelares anteriores (art. 71 do CPP); retirar tal decisão exigiria reanálise fático-probatória, vedada na via estreita do habeas corpus no STJ, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: JOSE MARIO CASSANDRA REBELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão, Continência, Prevenção, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Conexão Continência Prevenção Organização Criminosa Falsificação De Documento Público +2 more

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Parties

JOSE MARIO CASSANDRA REBELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial da 13ª Vara Criminal de Curitiba
  2. 2 incidência das regras de conexão e continência (art. 76, I, do CPP)
  3. 3 fixação da competência pelo critério da pena mais severa (art. 78, II, 'a', do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou as regras de conexão e continência (art. 76, I, do CPP), fixou a competência pelo critério da pena mais severa (art. 78, II, 'a', do CPP) e reconheceu a prevenção em razão de medidas cautelares anteriores (art. 71 do CPP); retirar tal decisão exigiria reanálise fático-probatória, vedada na via estreita do habeas corpus no STJ, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.