CC 210866 - DECISAO

CC 210866 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Içara - SC, porquanto a competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Juízo: 1ª Vara Cível de Torres - RS; Juízo: 2ª Vara Cível de Içara - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Içara - SC
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj, Art. 955, Parágrafo Único, CPC, Art. 105, Inciso I, Alínea "d", Constituição Federal
Processo Civil Competência Competência Territorial Súmula 568/stj Súmula 33/stj Art. 955, Parágrafo Único, CPC Art. 105, Inciso I, Alínea "d", Constituição Federal

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Parties

1ª Vara Cível de Torres - RS

Juízo

2ª Vara Cível de Içara - SC

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação monitória
  2. 2 incompetência territorial e declaração de ofício
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Içara - SC, porquanto a competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Içara - SC

Orders

  • Conhece-se do presente conflito
  • Declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Içara - SC