CC 209286 - DECISAO

CC 209286 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAGUAI - RJ, porque havia coisa julgada em favor do juízo suscitado no CC nº 183.334-MA e a competência disciplinada pelo art. 52 do CPC é territorial, relativa e prorrogável, de modo que o magistrado não poderia declinar de ofício da competência após formação de coisa julgada, devendo a matéria ser alegada pela parte interessada.

Parties
Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA; Réu: ESTADO DO MARANHÃO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAGUAI - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAGUAI - RJ, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor (art. 52, Cpc), Coisa Julgada, Interpretação Conforme a Constituição (adi 5737 E 5492)
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor (art. 52, Cpc) Coisa Julgada Interpretação Conforme a Constituição (adi 5737 E 5492)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Autor

ESTADO DO MARANHÃO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAGUAI - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de indenização ajuizada contra Fazenda Pública estadual
  2. 2 Efeito vinculante das ADIs 5737 e 5492 sobre a competência territorial prevista no art. 52 do CPC
  3. 3 Incidência de coisa julgada e aplicação da Súmula 33 do STJ sobre conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAGUAI - RJ, porque havia coisa julgada em favor do juízo suscitado no CC nº 183.334-MA e a competência disciplinada pelo art. 52 do CPC é territorial, relativa e prorrogável, de modo que o magistrado não poderia declinar de ofício da competência após formação de coisa julgada, devendo a matéria ser alegada pela parte interessada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAGUAI - RJ, suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAGUAI - RJ, suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.