CC 211589 - DECISAO

CC 211589 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente para processar e julgar a demanda a 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que o autor legitimamente optou por ajuizar a ação no foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º da CF, e em razão da jurisprudência do STJ que admite tal opção, devendo prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto de Montes Claros/MG; Suscitada: 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Demandado: União; Demandado: FNDE; Demandado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Art. 109, § 2º, CF
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro De Eleição Competência Relativa Súmula 33/stj Art. 109, § 2º, CF

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Parties

2ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto de Montes Claros/MG

Suscitante

17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

União

Demandado

FNDE

Demandado

Caixa Econômica Federal

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência decorrente de cláusula de eleição de foro é relativa e se pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se é competente a Seção Judiciária do Distrito Federal quando o autor escolhe o foro do seu domicílio em ação contra a União, FNDE e CEF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal em ações contra a União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente para processar e julgar a demanda a 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que o autor legitimamente optou por ajuizar a ação no foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º da CF, e em razão da jurisprudência do STJ que admite tal opção, devendo prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.