REsp 2096729 - DECISAO

REsp 2096729 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ que admite a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva no foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários; no caso concreto o exequente optou pelo foro onde tramita e foi julgada a ação coletiva (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF), razão pela qual se declarou competente a referida circunscrição e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANA DE CASTRO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Produção Antecipada De Provas, Foro De Domicílio, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Produção Antecipada De Provas Foro De Domicílio Princípio Do Juiz Natural

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Parties

ADRIANA DE CASTRO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de produção antecipada de provas destinada à instrução de liquidação individual provisória de sentença coletiva; possibilidade de eleição do foro da decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários; vedação à escolha aleatória do foro com ausência de liame fático

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ que admite a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva no foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários; no caso concreto o exequente optou pelo foro onde tramita e foi julgada a ação coletiva (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF), razão pela qual se declarou competente a referida circunscrição e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a ação de produção de provas para instrução da liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1.
  • Publique-se.