CC 210553 - DECISAO

CC 210553 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cianorte - PR, por entender que se trata de relação de consumo em que o consumidor-autor, ao optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, exerce faculdade legítima e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Parties
Autor: Wesley Borges de Faria; Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Escolha Do Foro Pelo Consumidor Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

Wesley Borges de Faria

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITUMBIARA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial em relação de consumo pode ser declinada de ofício
  2. 2 se o consumidor-autor pode optar pelo foro de seu domicílio
  3. 3 aplicação da Súmula n. 33 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cianorte - PR, por entender que se trata de relação de consumo em que o consumidor-autor, ao optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, exerce faculdade legítima e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.