RHC 159075 - DECISAO

RHC 159075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias corretamente fixaram a competência da 23ª Vara Federal de Curitiba pela prevenção, em razão da natureza permanente de delitos investigados (organização criminosa, associação para o tráfico, modalidades de ocultação na lavagem), do início e desenvolvimento das investigações em Londrina/PR e da existência de conexão probatória entre as Operações Spectrum e Tifeu, de acordo com os arts. 71, 78, II, "c", e 83 do CPP e jurisprudência do STJ; a modificação da solução exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ISMAEL ANTONIO TINEO CRISTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção, Conexão Probatória, Crimes Permanentes, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Prevenção Conexão Probatória Crimes Permanentes Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ISMAEL ANTONIO TINEO CRISTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial e critério de fixação da competência
  2. 2 aplicação da regra da prevenção em crimes permanentes
  3. 3 existência de conexão probatória entre Operação Spectrum e Operação Tifeu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias corretamente fixaram a competência da 23ª Vara Federal de Curitiba pela prevenção, em razão da natureza permanente de delitos investigados (organização criminosa, associação para o tráfico, modalidades de ocultação na lavagem), do início e desenvolvimento das investigações em Londrina/PR e da existência de conexão probatória entre as Operações Spectrum e Tifeu, de acordo com os arts. 71, 78, II, "c", e 83 do CPP e jurisprudência do STJ; a modificação da solução exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.