AREsp 2764090 - DECISAO

AREsp 2764090 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), que aplica o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito; adicionalmente, acolher as alegações da agravante demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO e POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC; Agravado: ROBERTO LUIS KUNZ SAUSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO e POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Agravante

ROBERTO LUIS KUNZ SAUSEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre cooperativas de crédito
  2. 2 alegação de violação dos arts. 3º e 4º da Lei 5.764/71 e do art. 43 do CPC
  3. 3 foro de eleição e competência territorial do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), que aplica o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito; adicionalmente, acolher as alegações da agravante demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.