CC 211430 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília porque a parte autora escolheu o foro correspondente à sede da instituição financeira demandada, escolha prevista e admitida na jurisprudência consumerista do STJ, e eventual incompetência relativa não poderia ser declarada de ofício pelo juízo que acolheu a exceção.

Parties: Parte Autora: FRANCISCA DE ASSIS SILVA; Demandado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF).
Legal Topics: Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmula 83 Do STJ, Súmula 33 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência Súmula 83 Do STJ Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE ASSIS SILVA

Parte Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 definição do juízo competente para ação de indenização por danos materiais ajuizada por consumidora contra instituição financeira
2 validade da escolha de foro pelo consumidor e vedação da escolha aleatória de foro
3 possibilidade de declaração de incompetência relativa ex officio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF).

Orders

Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
Publique-se.