REsp 2197243 - DECISAO

REsp 2197243 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos federais apontados (arts. 45 e 51 do CPC) e as matérias referentes aos arts. 64 e 927, IV, do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); ademais, várias questões suscitadas envolvem súmulas e entendimentos que não são matéria de lei federal revisável em recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 126/STJ e 7/STJ, pelo que o recurso é inviável.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE PEDROZO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Acidentária, Foro, Súmulas, Prequestionamento, Declinação De Competência De Ofício
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Ação Acidentária Foro Súmulas Prequestionamento Declinação De Competência De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE PEDROZO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz declarar de ofício a incompetência territorial em ações acidentárias
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 33/STJ e 689/STF ao caso
  3. 3 Critérios de escolha do foro em ações contra a previdência social (domicílio do autor ou local do fato)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos federais apontados (arts. 45 e 51 do CPC) e as matérias referentes aos arts. 64 e 927, IV, do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); ademais, várias questões suscitadas envolvem súmulas e entendimentos que não são matéria de lei federal revisável em recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 126/STJ e 7/STJ, pelo que o recurso é inviável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se