CC 210966 - DECISAO

CC 210966 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MARACAÇUMÉ - MA, em razão do reconhecimento, pelo juízo suscitado, da existência de relação de consumo e da abusividade da cláusula de eleição de foro, cuja declinação de ofício para o domicílio do consumidor não foi impugnada dentro do prazo recursal, havendo, portanto, preclusão quanto às questões apreciadas pelo juízo suscitado; aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor nos termos da jurisprudência e da legislação citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MARACAÇUMÉ - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Autor: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.; Réu: Valtercleiton Araújo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MARACAÇUMÉ - MA.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Relação De Consumo, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Relação De Consumo Busca E Apreensão Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MARACAÇUMÉ - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.

Autor

Valtercleiton Araújo Alves

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre cédulas de crédito bancário
  2. 2 abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato bancário
  3. 3 declínio de competência para o domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MARACAÇUMÉ - MA, em razão do reconhecimento, pelo juízo suscitado, da existência de relação de consumo e da abusividade da cláusula de eleição de foro, cuja declinação de ofício para o domicílio do consumidor não foi impugnada dentro do prazo recursal, havendo, portanto, preclusão quanto às questões apreciadas pelo juízo suscitado; aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor nos termos da jurisprudência e da legislação citada.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MARACAÇUMÉ - MA.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MARACAÇUMÉ - MA.
  • Publique-se e intimem-se.