REsp 2106701 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque, no caso, havendo negócio jurídico e obrigação originada em agência localizada em Vilhena/RO e tendo o beneficiário escolhido promover a liquidação no foro do domicílio do executado, deve ser aplicada a regra do art. 53, III, 'b' do CPC, competindo o juízo da agência; ademais, o art. 63 do CPC autoriza a declinação de ofício quando o foro escolhido for aleatório, e a escolha da sede da pessoa jurídica sem vínculo com a demanda caracteriza-se como indevida na hipótese concreta, tornando legítima a declinação e a remessa para a Comarca de Vilhena - RO.

Parties
Recorrente/apelante: ANELTO ANTONIO MARANHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação De Liquidação Individual De Sentença Coletiva) / Julgado Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (recurso Interposto Em 15/09/2023; Decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Foro De Sede Da Pessoa Jurídica, Foro Da Agência/sucursal, Juízo Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Territorial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Foro De Sede Da Pessoa Jurídica Foro Da Agência/sucursal Juízo Aleatório +2 more

Case Brief

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Parties

ANELTO ANTONIO MARANHO

Recorrente/apelante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação De Liquidação Individual De Sentença Coletiva) / Julgado Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (recurso Interposto Em 15/09/2023; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da sede da pessoa jurídica pode declarar-se incompetente de ofício por ter sido escolhido juízo aleatório
  2. 2 Se, na liquidação individual de sentença coletiva, o foro competente é o da sede da pessoa jurídica ou o da agência/sucursal onde foi firmado o negócio jurídico
  3. 3 Aplicação do art. 63 do CPC (declinação de ofício por foro aleatório) e interação com Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, no caso, havendo negócio jurídico e obrigação originada em agência localizada em Vilhena/RO e tendo o beneficiário escolhido promover a liquidação no foro do domicílio do executado, deve ser aplicada a regra do art. 53, III, 'b' do CPC, competindo o juízo da agência; ademais, o art. 63 do CPC autoriza a declinação de ofício quando o foro escolhido for aleatório, e a escolha da sede da pessoa jurídica sem vínculo com a demanda caracteriza-se como indevida na hipótese concreta, tornando legítima a declinação e a remessa para a Comarca de Vilhena - RO.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Acórdão de origem mantido, que declarou incompetência da 25ª Vara Cível de Brasília/DF e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Vilhena - RO
  • Incabível majoração de honorários (ausência dos requisitos para majoração)