CC 210048 - DECISAO

CC 210048 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial (relativa), nos termos dos arts. 43 e 65 do CPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, prevalece a competência do juízo a quem o feito foi distribuído, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorriso - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO - MT; Autor: Estado de Mato Grosso; Ré: Ovetril Óleos Vegetais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorriso - MT, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Perpetuação Da Jurisdição
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Perpetuação Da Jurisdição

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO - MT

Suscitado

Estado de Mato Grosso

Autor

Ovetril Óleos Vegetais Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial (competência relativa) pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Qual juízo é competente quando a execução fiscal foi distribuída a juízo diverso daquele do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial (relativa), nos termos dos arts. 43 e 65 do CPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, prevalece a competência do juízo a quem o feito foi distribuído, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorriso - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorriso - MT, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.