CC 209310 - DECISAO

CC 209310 - DECISAO

Por se tratar de norma processual, a aplicação da nova redação do art. 63 do CPC exige que a petição inicial tenha sido distribuída após a vigência da Lei 14.879/2024; como a ação monitória foi ajuizada em 15/2/2022, a nova redação é inaplicável. Ademais, o Juízo suscitado acolheu preliminar de incompetência territorial e tal decisão não foi impugnada, tendo ocorrido preclusão, de modo que a competência ficou definitivamente estabelecida em favor do Juízo de São Paulo, o qual não pode recusar a competência já definitivamente julgada.

Parties
Autor: LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.; Réu: CSN MINERAÇÃO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Ação Monitória, Preclusão, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Processo Civil Competência Territorial Eleição De Foro Ação Monitória Preclusão Aplicação Temporal Da Lei Processual

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Parties

LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.

Autor

CSN MINERAÇÃO S/A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) em ação ajuizada antes da vigência da lei
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro
  3. 3 efeitos da preclusão sobre decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma processual, a aplicação da nova redação do art. 63 do CPC exige que a petição inicial tenha sido distribuída após a vigência da Lei 14.879/2024; como a ação monitória foi ajuizada em 15/2/2022, a nova redação é inaplicável. Ademais, o Juízo suscitado acolheu preliminar de incompetência territorial e tal decisão não foi impugnada, tendo ocorrido preclusão, de modo que a competência ficou definitivamente estabelecida em favor do Juízo de São Paulo, o qual não pode recusar a competência já definitivamente julgada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se.