CC 210945 - DECISAO

CC 210945 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Frutal - MG, considerando que a matéria está pacificada no STJ e que a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício, observando-se a informação de duplo domicílio do requerido.

Parties
Juízo: 1ª Vara Cível de Frutal - MG; Juízo: 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Frutal - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Exibição De Documentos, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Competência Competência Territorial Exibição De Documentos Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

1ª Vara Cível de Frutal - MG

Juízo

5ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de exibição de documentos
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ para exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Frutal - MG, considerando que a matéria está pacificada no STJ e que a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício, observando-se a informação de duplo domicílio do requerido.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Frutal - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.