REsp 2111237 - DECISAO

REsp 2111237 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, embora a competência territorial seja relativa e em princípio o declínio de ofício seja vedado pela Súmula 33 do STJ, no caso concreto a escolha do foro pela autora foi abusiva e aleatória, em preterição ao princípio do juiz natural, uma vez que a autora é domiciliada em Mâncio Lima/AC e a conta vinculada ao PASEP e a agência do Banco do Brasil relacionada à lide situam-se naquele município; ademais, o banco atua como mero depositário e não fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, não havendo omissão a sanar quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015; aplicaram-se também...

Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA COSTA OLIVEIRA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Foro Eleito Abusivo, PASEP, Aplicação Do CDC Às Instituições Financeiras, Súmula 33 Do STJ, Abuso De Direito, Princípio Do Juiz Natural, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Declínio De Ofício Foro Eleito Abusivo PASEP Aplicação Do CDC Às Instituições Financeiras +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA COSTA OLIVEIRA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a instituição financeira se enquadra como fornecedor nos termos do CDC para fins da relação discutida (PASEP)
  3. 3 Se é possível o declínio de ofício da competência territorial pelo julgador diante de escolha de foro considerada abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, embora a competência territorial seja relativa e em princípio o declínio de ofício seja vedado pela Súmula 33 do STJ, no caso concreto a escolha do foro pela autora foi abusiva e aleatória, em preterição ao princípio do juiz natural, uma vez que a autora é domiciliada em Mâncio Lima/AC e a conta vinculada ao PASEP e a agência do Banco do Brasil relacionada à lide situam-se naquele município; ademais, o banco atua como mero depositário e não fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, não havendo omissão a sanar quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015; aplicaram-se também...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.