CC 185894 - DECISAO

CC 185894 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, vedada sua declaração de ofício pela Súmula n. 33 do STJ, e em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição previsto no art. 43 do CPC/2015, inexistindo base legal para a declinação de ofício, deve prevalecer a competência do juízo suscitante de Curitiba-PR.

Parties
Suscitante: LUANA GONCALVES VITORIO; Suscitante: HELIO MARTINS BRAGA 47860290847; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Réu: Nicolly Lemos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declara competente o Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Cível de Curitiba-PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Perpetuação Da Jurisdição, Art. 43 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Competência Súmula 33/stj Perpetuação Da Jurisdição Art. 43 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUANA GONCALVES VITORIO

Suscitante

HELIO MARTINS BRAGA 47860290847

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

Nicolly Lemos da Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 preclusão e perpetuação da jurisdição

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, vedada sua declaração de ofício pela Súmula n. 33 do STJ, e em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição previsto no art. 43 do CPC/2015, inexistindo base legal para a declinação de ofício, deve prevalecer a competência do juízo suscitante de Curitiba-PR.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara competente o Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Cível de Curitiba-PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA-PR.
  • Publique-se.