REsp 2191235 - DECISAO

REsp 2191235 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a competência da Comarca de Maceió diante da inexistência de demonstração de domicílio dos beneficiários naquela comarca; sendo a competência territorial matéria de ordem pública e absoluta, não se sujeita à preclusão, e a jurisprudência deste Tribunal autoriza o ajuizamento do cumprimento individual no juízo em que foi prolatada a sentença coletiva ou no domicílio dos beneficiários.

Parties
Recorrente: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Preclusão, Foro Competente
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comarca de Maceió era competente para o cumprimento de sentença individual originada de ação civil pública
  2. 2 se a alegação de preclusão e coisa julgada impede o reconhecimento de incompetência territorial absoluta
  3. 3 qual o foro adequado para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro da sentença coletiva ou domicílio do beneficiário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a competência da Comarca de Maceió diante da inexistência de demonstração de domicílio dos beneficiários naquela comarca; sendo a competência territorial matéria de ordem pública e absoluta, não se sujeita à preclusão, e a jurisprudência deste Tribunal autoriza o ajuizamento do cumprimento individual no juízo em que foi prolatada a sentença coletiva ou no domicílio dos beneficiários.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.