CC 211555 - DECISAO

CC 211555 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 20ª Vara de Curitiba - SJ/PR, porquanto o autor, legitimamente, optou pelo foro da Subseção Judiciária de Curitiba nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e a incompetência territorial relativa não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Silvio Moises Negri; Réu: Universidade Federal do Paraná - UFPR; Réu: Universidade Federal de Rondonópolis - UFR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Remoção De Servidor Público, Art. 109, § 2º, CF, Súmula 33/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Territorial Remoção De Servidor Público Art. 109, § 2º, CF Súmula 33/stj

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Parties

Silvio Moises Negri

Autor

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Réu

Universidade Federal de Rondonópolis - UFR

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente para ação de remoção de servidor público
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e possibilidade de escolha do domicílio do autor
  3. 3 declinação de competência e aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 20ª Vara de Curitiba - SJ/PR, porquanto o autor, legitimamente, optou pelo foro da Subseção Judiciária de Curitiba nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e a incompetência territorial relativa não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.