CC 210865 - DECISAO

CC 210865 - DECISAO

Por se tratar de demanda vinculada a contrato de compra e venda de imóvel que tem natureza de direito pessoal, aplica-se o art. 46 do CPC/2015; contudo, sendo a incompetência territorial de natureza relativa, não poderia ter sido pronunciada de ofício pelo juízo de origem (Súmula 33/STJ). Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Uruará - PA, ressalvado ao réu o direito de arguir a competência oportunamente.

Parties
Autor: Eduardo Claudomiro Marques Santos; Ré: Adriana Velozo de Araújo Cavalcante; Ré: Francisco Validizar Soares Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Uruará - PA, ressalvando ao réu o direito de arguir o que entender de direito quanto à competência no momento oportuno.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Domicílio, Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização, Art. 46 Do Cpc/2015, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Foro De Domicílio Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Art. 46 Do Cpc/2015 Súmula 33/stj

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Parties

Eduardo Claudomiro Marques Santos

Autor

Adriana Velozo de Araújo Cavalcante

Ré

Francisco Validizar Soares Cavalcante

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 46 do CPC/2015 em ação fundada em direito pessoal decorrente de compra e venda de imóvel
  2. 2 natureza relativa da incompetência territorial
  3. 3 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda vinculada a contrato de compra e venda de imóvel que tem natureza de direito pessoal, aplica-se o art. 46 do CPC/2015; contudo, sendo a incompetência territorial de natureza relativa, não poderia ter sido pronunciada de ofício pelo juízo de origem (Súmula 33/STJ). Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Uruará - PA, ressalvado ao réu o direito de arguir a competência oportunamente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Uruará - PA, ressalvando ao réu o direito de arguir o que entender de direito quanto à competência no momento oportuno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.