CC 210244 - DECISAO

Por se tratar de ação fundada em direito pessoal, a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo; portanto, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF, ressalvando-se à parte ré o direito de alegar o que entender no momento oportuno.

Parties: Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conflito conhecido, declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Legal Topics: Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação Monitória

Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Ação Monitória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Se o juiz pode declarar de ofício a incompetência relativa em ação fundada em direito pessoal
2 Qual o foro competente para ação monitória promovida no foro da sede da parte autora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido, declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Orders

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.
Ressalvo à parte ré alegar o que entender de direito a respeito da matéria, no momento oportuno.