CC 210765 - DECISAO

CC 210765 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, porquanto a competência territorial é relativa e sua declaração de incompetência não pode ser feita de ofício (Súmula 33/STJ), sendo indevido o declínio de competência realizado sem a provocação da parte competente.

Parties
Autor: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Cobrança, Taxa Condominial, Declínio De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Ação De Cobrança Taxa Condominial Declínio De Competência Súmula 33/stj

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Parties

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em ação de cobrança de taxas condominiais pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Se o declínio de competência de ofício foi adequado no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, porquanto a competência territorial é relativa e sua declaração de incompetência não pode ser feita de ofício (Súmula 33/STJ), sendo indevido o declínio de competência realizado sem a provocação da parte competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.