REsp 2187968 - DECISAO

REsp 2187968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) não é cabível, no âmbito do recurso especial, discutir alegada violação de enunciados sumulares ou atos normativos infralegais; e (ii) o recorrente não prequestionou e não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de lei federal apontada, razão pela qual o juízo de admissibilidade concluiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Gilmar Sebastião Duarte; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Foro, Prequestionamento, Súmulas, Ação Acidentária
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Foro Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

Gilmar Sebastião Duarte

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ações contra a União e suas autarquias
  2. 2 possibilidade de o juízo declinar de ofício da competência relativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 689/STF às demandas acidentárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) não é cabível, no âmbito do recurso especial, discutir alegada violação de enunciados sumulares ou atos normativos infralegais; e (ii) o recorrente não prequestionou e não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de lei federal apontada, razão pela qual o juízo de admissibilidade concluiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.