CC 210968 - DECISAO

CC 210968 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília - DF, porque a ação indenizatória foi ajuizada em 13/12/2018, antes da vigência da Lei 14.879/2024, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica; ademais, sendo a autora consumidora que optou pelo foro do domicílio do réu, trata-se de competência territorial relativa e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, impondo-se a prorrogação da competência do juízo em que o feito foi distribuído.

Parties
Autora: MARLENE BARROS DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Foros Em Relações De Consumo, Aplicação Temporal De Norma Processual, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Foros Em Relações De Consumo Aplicação Temporal De Norma Processual Súmula 33/stj

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Parties

MARLENE BARROS DA SILVA

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.879/2024 ao art. 63 do CPC
  2. 2 competência territorial em ações de consumo
  3. 3 faculdade do consumidor de escolher o foro

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília - DF, porque a ação indenizatória foi ajuizada em 13/12/2018, antes da vigência da Lei 14.879/2024, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica; ademais, sendo a autora consumidora que optou pelo foro do domicílio do réu, trata-se de competência territorial relativa e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, impondo-se a prorrogação da competência do juízo em que o feito foi distribuído.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.