CC 211087 - DECISAO

CC 211087 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, nos termos do art. 48 do CPC e da Súmula n. 33 do STJ, a incompetência não poderia ter sido declarada de ofício pelo juízo suscitado; aplicando-se a estabilização da competência (art. 43 do CPC), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Manifestante: Ministério Público Federal; De Cujus: Marli Teresenha Cavichioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Inventário/arrolamento, Declinação De Ofício
Direito Processual Civil Direito Sucessório Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Inventário/arrolamento Declinação De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Marli Teresenha Cavichioli

De Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência territorial prevista no art. 48 do CPC
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício de competência relativa
  3. 3 estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) prevista no art. 43 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, nos termos do art. 48 do CPC e da Súmula n. 33 do STJ, a incompetência não poderia ter sido declarada de ofício pelo juízo suscitado; aplicando-se a estabilização da competência (art. 43 do CPC), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.