CC 211761 - DECISAO

CC 211761 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e, aplicando a Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT; Exequente: Conselho Regional de Administração do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declaração De Incompetência De Ofício, Prorrogação De Competência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declaração De Incompetência De Ofício Prorrogação De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Conselho Regional de Administração do Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o foro competente para a execução fiscal
  3. 3 Efeitos da não oposição da exceção declinatória do foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e, aplicando a Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado.
  • Publique-se.