CC 211233 - DECISAO

CC 211233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião - DF porque a demanda indenizatória está atrelada a contrato de cessão de direitos e tem natureza pessoal, devendo observar-se a regra do art. 46 do CPC/2015; assim, a competência é relativa e não pode ser afastada de ofício pelo juízo em razão do disposto na Súmula 33/STJ e na jurisprudência citada, razão pela qual se manteve a competência do foro onde a ação foi proposta.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LUZIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - DF; Autor: parte autora; Réu: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Direito Pessoal Versus Direito Real Imobiliário, Foro De Eleição, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Ação Indenizatória Por Danos Materiais Direito Pessoal Versus Direito Real Imobiliário Foro De Eleição Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LUZIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - DF

Suscitado

parte autora

Autor

requerido

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação indenizatória por danos materiais decorrente de contrato de cessão de direitos sobre imóvel
  2. 2 Se a demanda tem natureza pessoal ou real, influenciando a competência territorial
  3. 3 Se a competência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião - DF porque a demanda indenizatória está atrelada a contrato de cessão de direitos e tem natureza pessoal, devendo observar-se a regra do art. 46 do CPC/2015; assim, a competência é relativa e não pode ser afastada de ofício pelo juízo em razão do disposto na Súmula 33/STJ e na jurisprudência citada, razão pela qual se manteve a competência do foro onde a ação foi proposta.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - DF

Orders

  • Ressalvo ao réu o direito de arguir a competência no momento oportuno
  • Publique-se e intimem-se