RHC 195777 - DECISAO

RHC 195777 - DECISAO

O recurso foi negado porque a controvérsia sobre competência é prematura na fase investigativa, não havendo definição de imputações nem denúncia; aplicando-se a teoria do juízo aparente, as medidas autorizadas pelo juízo aparentemente competente podem ser convalidadas, e a nulidade por incompetência por prevenção é relativa (Súmula 706/STF) e passível de exame oportuno; além disso, o pedido de trancamento do inquérito não foi apreciado pelo juízo a quo, de modo que sua análise direta no STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: ANA PAULA PORFIRIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Territorial, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Atos Processuais, Trancamento De Inquérito Policial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Investigação Policial Competência Territorial Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Teoria Do Juízo Aparente +2 more

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Parties

ANA PAULA PORFIRIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo que autorizou busca e apreensão domiciliar
  2. 2 nulidade da decisão que deferiu busca e apreensão e de provas dela decorrentes
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a controvérsia sobre competência é prematura na fase investigativa, não havendo definição de imputações nem denúncia; aplicando-se a teoria do juízo aparente, as medidas autorizadas pelo juízo aparentemente competente podem ser convalidadas, e a nulidade por incompetência por prevenção é relativa (Súmula 706/STF) e passível de exame oportuno; além disso, o pedido de trancamento do inquérito não foi apreciado pelo juízo a quo, de modo que sua análise direta no STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 233/234.
  • Publique-se.