CC 211135 - DECISAO

CC 211135 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) porque a competência para o processamento do feito sucessório é relativa (art. 48 do CPC/15), a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e aplica-se a regra da estabilização da competência (art. 43 do CPC/15), de modo que o juízo onde a ação foi proposta permanece competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FÁTIMA DO SUL (MS); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (MT); De Cujus: Ademilson Raimundo dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (MT).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Arrolamento Sumário, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Sucessório Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Arrolamento Sumário Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FÁTIMA DO SUL (MS)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (MT)

Suscitado

Ademilson Raimundo dos Santos

De Cujus

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial para o processo sucessório é relativa
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar o arrolamento sumário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) porque a competência para o processamento do feito sucessório é relativa (art. 48 do CPC/15), a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e aplica-se a regra da estabilização da competência (art. 43 do CPC/15), de modo que o juízo onde a ação foi proposta permanece competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (MT).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.