CC 206358 - DECISAO

CC 206358 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) porque o consumidor optou pelo foro da sede do réu e, segundo a Súmula 33/STJ e precedentes do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE QUEIMADAS (PB); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Declínio De Competência, Foro Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Declínio De Competência Foro Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE QUEIMADAS (PB)

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declinar de ofício de competência relativa quando o consumidor opta pelo foro da sede do réu?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ e precedentes do STJ em conflito de competência entre foros estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) porque o consumidor optou pelo foro da sede do réu e, segundo a Súmula 33/STJ e precedentes do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.