CC 209290 - DECISAO

CC 209290 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e aplicou a jurisprudência de que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ); considerado também que, em ações referentes a títulos protestados, o foro geralmente é o do local do protesto; com base nesses fundamentos, conheceu-se do conflito para declarar competente o juízo suscitado.

Parties
Autor: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A; Réu: GRAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP - GRANFIDC; Réu: JBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Foro, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Protesto De Títulos, Súmula 33 Do STJ
Processual Civil Competência Territorial Declinação De Foro Ação Declaratória De Inexistência De Débito Protesto De Títulos Súmula 33 Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A

Autor

GRAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP - GRANFIDC

Réu

JBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial pode ser declinada de ofício à luz da Súmula 33 do STJ
  2. 2 Qual o foro competente para ação declaratória de inexistência de débito quando há protestos de títulos
  3. 3 Validade da eleição de foro pelo autor e limites da incompetência relativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e aplicou a jurisprudência de que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ); considerado também que, em ações referentes a títulos protestados, o foro geralmente é o do local do protesto; com base nesses fundamentos, conheceu-se do conflito para declarar competente o juízo suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.