CC 202186 - DECISAO

CC 202186 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ação consumerista proposta pelo consumidor em foro diverso de seu domicílio, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG; Autor: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Com Pedido De Tutela Antecipada
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG

Suscitado

consumidor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Com Pedido De Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência é relativa quando o consumidor autor propõe ação em foro diverso de seu domicílio
  2. 2 Se a competência é absoluta quando o consumidor é réu em foro diverso de seu domicílio
  3. 3 Se o juízo suscitado poderia declinar de ofício da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ação consumerista proposta pelo consumidor em foro diverso de seu domicílio, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG.

Orders

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